As pessoas físicas e jurídicas poderão agendar, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, atendimento de serviços nas unidades deste Órgão. As unidades da SRF disponibilizarão para agendamento, no mínimo, os serviços abaixo relacionados: I - Comprovação de liquidação de débitos - Pessoa Física (Cobrança PF - Regularização CCPF); II - Certidão Negativa de Débitos - Pessoa Física (CND - PF); III - Negociação da forma de parcelamento e emissão dos formulários - Pessoa Física (Parcelamento PF - Negociação); IV - Retificação de Documento de Arrecadação de Receita Federais (DARF) - Pessoa Física (Redarf - PF); V - Atendimento a débitos declarados em DCTF (Cobrança PJ - Regularização FISCEL); VI - Certidão Negativa de Débitos - Pessoa Jurídica (CND - PJ); VII - Negociação da forma de parcelamento e emissão dos formulários - Pessoa Jurídica (Parcelamento PJ - Negociação). A Portaria nº 523 tratou ainda sobre: a) o acesso ao agendamento com ou sem o Certificado Digital - através do e-CAC; b) demais restrições e condições para o agendamento.
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... (Cobrança PF - Regularização CCPF);
II - Certidão Negativa de Débitos - Pessoa Física (CND - PF);
III - Negociação da forma de parcelamento e ...
III - Negociação da forma de parcelamento e emissão dos formulários - Pessoa Física (Parcelamento PF - Negociação);
IV - Retificação de ...
VII - Negociação da forma de parcelamento e emissão dos formulários - Pessoa Jurídica (Parcelamento PJ - Negociação).
§ 2º Observado o disposto ... II - Negociação da forma de parcelamento e emissão dos formulários - Pessoa Física (Parcelamento PF - Negociação);
IV - Retificação de Documento de ... IV - Retificação de Documento de Arrecadação de Receita Federais (DARF) - Pessoa Física (Redarf - PF);
V - Atendimento a débitos declarados em DCTF ...
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... , devidamente preenchido;
b) certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça ... ada mês.
O método eleito pela pessoa jurídica para determinação da parcela do crédito presumido deve ser o ... ações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento ... e exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento ... exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento ...
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... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
V ... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa
...
c) Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ), relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos ...
d) Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF);
e) ... Indicação dos montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
III ...
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... art. 2º da Lei nº 10.973 de 2004, inventor independente é a pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que ... art. 2º da Lei nº 10.973 de 2004, inventor independente é a pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, ... Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida referente aos 2 (dois) semestres do anocalendário em que ... científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada à ... considerados como dispêndios os custos com pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, sem dedicação exclusiva, desde que conste expressamente em seu ...
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...
II - Créditos que se refiram a:
a) Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 1996 ou posterior, pago indevidamente ou ... atos de cobrança dos débitos ficam suspensos, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... devidamente preenchido;
b) a certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça ... es de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
É obrigatória a ... m suspensos, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
A Fazenda Pública Federal ...
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... I.1.1 - Transferência a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
Conforme ... , devidamente preenchido;
b) certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça ... ambém geram direito ao referido ressarcimento, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá efetuar o pedido de ressarcimento por meio do programa ... decorrentes das saídas de produtos tributados, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em ... a) cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos ...
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... 9.503, de 23/9/97).
Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e ... Nacional de Seguro Social;
c) Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda ... Receita Federal;
d) Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da ... a Caixa Econômica Federal;
b) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS emitida pelo Instituto Nacional de ... conômica Federal;
b) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS emitida pelo Instituto Nacional de Seguro ...
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... Observação: A participação em sociedade brasileira de pessoa física residente no exterior e ou pessoa jurídica com sede no exterior, ... a) maior de 18 (dezoito) anos, que se achar na livre administração de sua pessoa e bens;
b) menor ... A abertura de filial pode constar em ata da assembléia; ou em certidão de inteiro teor da ata da assembléia, quando revestir a forma pública; ... Lei nº 9.503, de 23/9/97).Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e ... Lei nº 9.503, de 23/9/97).Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
